Contratação de serviços técnicos profissionais especializados na área jurídica em favor deste Município, visando: a) consultoria jurídica para orientação de todos os demais atos de gestão de todas as Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco; b) patrocínio de demandas, apresentação de defesas, recursos e demais atos processuais, em conjunto com a Procuradoria Municipal, de processos de interesse no Município do Recife; c) defesa e acompanhamento de processos que envolvam atos institucionais da administração municipal, em conjunto com a Procuradoria Municipal, em tramitação perante os órgãos de controle (TCE/PE e TCU),), no termo da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. (2.071 CONSULTORIA)
PORTO & RODRIGUES ADVOCACIA & CONSULTORIA
17.141.519/0001-92
06/02/2020 a 31/12/2020
06/02/2020
R$ 143.000,00
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 2.071 CONSULTORIA | ESTADO DE PERNAMBUCO MUNIC?PIO DE JOAQUIM NABUCO SECRETARIA DE ADMINISTRA??O E FINAN?AS EXTRATO DE CONTRATO DO 1? TERMO ADITIVO- CONTRATO 11/2020 1? TERMO ADITIVO - CONTRATO N? 11/2020 Processo Licitat?rio N? 007/2020. Inexigibilidade N? 001/2020 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO-PE, CNPJ contratado 17.141.519/0001-92, PORTO E RODRIGUES ? ADVOCACIA E CONSULTORIA; Objeto: CONTRATA??O DE SERVI?OS T?CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ?REA JUR?DICA EM FAVOR DESTE MUNIC?PIO, VISANDI: a) CONSULTORIA JUR?DICA NA ?REA DE LICITA??ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA COMISS?O PERMANENTE DE LICITA??O/PREGOEIRO DE TODAS AS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO; b) CONSULTORIA JUR?DICA PARA ORIENTA??O DE TODOS OS DEMAIS ATOS DE GEST?O DE TODAS AS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM NABUCO; c) PATROC?NIO DE DEMANDAS, APRESENTA??O DE DEFESAS, RECURSOS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, | 30/12/2020 | 29/11/2021 | R$ 143.000,00 |
