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Última atualização realizada em: 28/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
028/2025	21/07/2025	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar

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