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Última atualização realizada em: 10/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
012/2025	01/10/2025	Atos Oficiais	Instruções Normativas	Estabelece critérios administrativos para o tratamento de dados no Município de Joaquim Nabuco/PE em cumprimento a Lei Federal n 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.	Visualizar

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