Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei 14.129/2021
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Última atualização realizada em: 28/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
029/2025	21/07/2025	Governo Digital	Norma de Regulamentação da Lei 14.129/2021	REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar

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