Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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015/2024
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09/12/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 015/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 015/2024. | Visualizar |
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014/2024
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02/12/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 014/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 014/2024. | Visualizar |
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013/2024
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05/11/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 013/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 013/2024. | Visualizar |
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012/2024
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04/11/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 012/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 012/2024. | Visualizar |
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011/2024
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18/10/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 011/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 009/2024. | Visualizar |
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010/2024
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14/10/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 010/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 008/2024. | Visualizar |
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009/2024
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17/09/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 009/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 006/2024. | Visualizar |
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008/2024
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30/08/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 008/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 007/2024. | Visualizar |
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007/2024
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14/08/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 007/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 005/2024. | Visualizar |
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006/2024
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12/08/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 006/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 004/2024. | Visualizar |
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005/2024
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21/06/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 005/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 002/2024. | Visualizar |
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004/2024
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19/06/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 004/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 001/2024. | Visualizar |
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003/2024
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19/06/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 003/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 003/2024. | Visualizar |
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002/2024
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28/02/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 002/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 002/2024. | Visualizar |
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001/2024
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27/02/2024 | Atos Oficiais |
Ofícios Expedidos CCJ | Ofício nº 001/2024 da Comissão de Constituição e Justiça: Pareceres do Projeto de Lei de Nº 001/2024. | Visualizar |
